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Convenção Coletiva Trabalho

 

O SINDIPINTORES disponibiliza a Convenção Coletiva de Trabalho  somente apos cadastro através do email,sendo  que a CCT vigente é repassada digitalmente  e as anteriores são disponibilizada somente no sindicato

Dados para cadastro
O que é uma CCT ?

 Convenção coletiva de trabalho, ou CCT, é um ato jurídico pactuado entre sindicatos de empregadores e de empregados para o estabelecimento de regras nas relações de trabalho em todo o âmbito das respectivas categorias (econômica) e (profissional).

Diferentemente dos acordos coletivos, os efeitos das Convenções não se limitam apenas às empresas acordantes e seus empregados.





  • CNPJ

  • Fone Contato Empresa

  • Fone Contato Contabilidade

Email para contato sindipintores@hotmail.com

A CESTA BÁSICO E A NECESSIDADE DE  INSCRIÇÃO  NO PAT 

 

A cesta básica, como se sabe ,é um beneficio concedido pelo empregador ao trabalhador ,a titulo de alimentação, a concessao e feita  por liberalidade ou por intermédio de convenção coletiva de trabalho .Como qualquer qualquer outra forma de alimentação do trabalhador  a cesta basica possui  toda uma regulamentação  legal  através da Lei nº 6.321, de 14.4.76,e dp decreto nº 5 de 14.1.91 que regulamenta a lei .

Esses diplomas legais institutuiram o PAT-Programa  de Alimentação do Traballador ,aprovado pelo MTE-Ministerio do Trabalho e Emprego ,permintindo que as empresas nele se inscrevam e deduzam do lucro  tributavel para fins de Imposto de Renda ,o dobro das despesas realizadas  com o programa.Além disso ,a legislação citada prescreva que as empresas realizadas com o PAT nao tem natureza salarial e nao se incorporam á remuneração para quaisquer efeitos ,nao constituindo,pois base de incidencia da contribuição previdenciaria ou do FGTS.

Dessa forma , é imperioso que,ao fornecerem a cesta basica ,seja por liberalidade ,seja por força de convenção coletiva de trabalho ,as empresas se inscrevam no PAT,evitando assim qualquer discussao sobre a natureza do beneficio  e suas consequencias perante o fisico.

As inscrições serão realizadas somente via internet,ataravez do site www.mte.gov.br clicando no icone PAT on-line ,nos termos da Portaria nº 34, de 07.12.2007 expedida  pela Secretaria  de Inspeção do Trabalho  e da Portaria Interministerial nº 70, de 22.07.2008.

 

Atenciosamente 

Sindipintores

 

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